Em defesa de compensação para perdas de arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) dos combustíveis e da energia, o governador Ronaldo Caiado (UB) defendeu “tratamento igualitário” entre União e estados na possível permissão para furar o teto de gastos, em meio à tramitação da proposta de emenda à Constituição (PEC) da Transição no Congresso, proposta pelo futuro governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Em entrevista ao jornal Valor Econômico, ele relatou que defendeu junto ao correligionário e provável relator da PEC, senador Davi Alcolumbre (UB-AP), a mesma exclusão de despesas do teto de gastospara estados. “O governo federal pode tirar arrecadação dos governadores, pode romper o teto fiscal. E os Estados? Se eu romper o teto de gastos aqui, vou tomar uma multa de mais de R$ 2 bilhões. Então, que é isso, que mordomia é essa?”, afirmou.
Aliados e a equipe econômica do governo goiano dizem que o discurso de Caiado visa não necessariamente furar o teto de gastos, mas uma compensação sobre a lei aprovada pelo Congresso com o limite de ICMS, que teve forte impacto na arrecadação dos estados. Para 2023, o cálculo de perdas é de R$ 5,5 bilhões, segundo o projeto de lei orçamentária enviado à Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). Caiado tem dito que, nos últimos três meses, a queda de receita foi de R$ 450 milhões mensais.
“A ideia é que haja alguma ação do Congresso na direção contrária do que ocorreu, quando houve uma incrível retirada de receita de forma não planejada e sem qualquer modulação. Não se pode retirar receitas assim, sem conversar e sem planejar”, defende um integrante da equipe econômica.
Na entrevista, o governador afirma que vai defender a posição não só junto à bancada do União Brasil como também na reunião no Supremo Tribunal Federal, marcada pelo ministro Gilmar Mendes com os governadores, para o dia 7 de dezembro.
Diferentemente de outros 11 estados, Goiás não entrou com ação judicial questionando a lei que limitou o ICMS nem pedindo decisões emergenciais para compensar as perdas. A reportagem apurou que Caiado preferiu aguardar o segundo turno das eleições, já que apoiou a reeleição do presidente Jair Bolsonaro (PL) e havia articulações junto ao governo para garantir compensações aos estados.
Desde a derrota de Bolsonaro, em 30 de outubro, as equipes jurídica e econômica da gestão em Goiás voltaram a estudar a possibilidade de protocolar ação, mas ainda não houve decisão.
Na entrevista ao Valor, Caiado disse que não entrou com ação porque não quer a dependência de liminares. “Ninguém aguenta viver com liminar, eu sofri [com liminares, desde junho de 2019] até fazer o RRF [em dezembro de 2021]. Nós precisamos é de segurança jurídica. Quem vai repor as minhas perdas? Pela primeira vez o orçamento do Estado foi rompido no meio do ano, e tiraram dele as fontes de arrecadação. Isso pelo apoio eleitoral, pelo medo da oscilação do preço do combustível”, afirmou.
O governador também chamou a limitação do ICMS de “aberração constitucional” porque afetou um orçamento em andamento, com frustração de gastos que foram planejados para o ano.
Especialmente por contar com benefícios do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), o estado sofre um monitoramento maior do cumprimento do limite fiscal e penalidades por não respeitar os limites fiscais.
Social
Assim como o governo eleito para o Planalto, Caiado tem dito que a área social é prioridade para o seu segundo mandato. A gestão já finalizou uma série de projetos de leis a ser enviados à Assembleia Legislativa de Goiás para ampliação de benefícios sociais.
O governador prometeu ampliar o Mães de Goiás para famílias em situação de pobreza (atualmente só atende extrema pobreza), incluir o nono ano na bolsa aluno, para evitar evasão, e criar o Bolsa Dignidade, programa de renda complementar de 300 reais para pessoas de 60 a 65 anos.
Apesar da ampliação dos gastos, auxiliares do governo afirmam que as despesas já foram calculadas durante a campanha e não exigiriam rompimento do teto.
A estratégia de Caiado seria mais focada em fazer o Congresso rever a lei da limitação do ICMS ou estabelecer uma modulação, com definição de prazos e compensações para as perdas.
Com a justificativa de necessidade de compensar uma parte das perdas, o governo goiano propôs a contribuição sobre produtos agropecuários, aprovada pela Assembleia Legislativa na semana passada. A previsão é que as leis sejam sancionadas até esta quarta-feira (30) e garantam arrecadação de até R$ 1 bilhão por ano, que seria destinado a obras em rodovias e pontes.
Assim como afirmou ao Giro na semana passada, Caiado disse que as reações mais violentas na Alego contra os projetos não partiram do produtor rural goiano. Na terça-feira (22), um grupo invadiu o plenário da Casa e impediu a segunda votação dos projetos – um cria a contribuição e outro institui o Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), que receberá os recursos.
“Aqueles são representantes das grandes ‘tradings’. Como tem a Lei Kandir, eles não deixam nada em Goiás porque são isentos. Eles compram o produto aqui, não abrem uma vaga de emprego, destroem nossas rodovias com carretas superlotadas, e vão embora. Isso não pode transmitir o que representa o produtor rural de Goiás, aquela cena não reflete a imagem do nosso produtor”, disse o governador.
*com informações de O Popular
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