Em 2ª votação, Câmara de Goiânia aprova Refis 2023

19/10/2023 20:46:36

A Câmara de Goiânia aprovou, em segunda votação, na Sessão Ordinária desta quinta-feira (19), projeto de lei complementar (PLC 14/2023) para instituir o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis) 2023. O programa oferece descontos em multas e juros para contribuintes – pessoas físicas ou jurídicas – em dívida com o município.

“A intenção é tornar Goiânia uma cidade moderna, ágil e desburocratizada”, comentou o presidente da Câmara, vereador GCM Romário Policarpo (Patriota). Segundo o líder do prefeito, vereador Anselmo Pereira (MDB), a Prefeitura – autora da matéria –prevê arrecadação de R$ 100 milhões com o Refis. O projeto segue para sanção ou veto do chefe do Executivo.

A proposta recebeu apoio de vereadores da base e da oposição. “Pautas em comum, que fazem bem para a cidade, nunca irei obstruir. É fundamental para que o goianiense se desafogue das dívidas”, afirmou Aava Santiago (PSDB). Já Kátia Maria (PT) sugeriu destinação de recursos arrecadados com o Refis para pagamento de data-base e de outros benefícios a servidores.

Novidade

Como novidade nesta edição, o programa propõe redução temporária na alíquota do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de 2% para 1,5%.

Além do ITBI, podem se beneficiar do Refis:

Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU/ITU);
Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);
além de taxas e de contribuições municipais.

Parcelamento

O parcelamento da dívida pode ocorrer:

em até 84 vezes, nos casos de devedor em recuperação judicial, extrajudicial ou com declaração de insolvência;
em até 60 vezes, nos demais casos.

Desconto

Descontos em juros e multas serão de:

99% para pagamento à vista;
90% para pagamento em até 20 parcelas;
80% para pagamento entre 21 e 40 parcelas;
70% para pagamento entre 41 e 60 parcelas.

As parcelas são mensais e não podem ser inferiores a R$ 100.

Clubes de futebol

Como contrapartida à regularização de dívidas tributárias relativas ao Imposto sobre Serviços (ISS), clubes de futebol da capital poderão oferecer programas sociais de formação esportiva para crianças e adolescentes carentes. A medida foi proposta por Romário Policarpo e acatada pelo prefeito Rogério Cruz (Republicanos).

O acordo prevê ainda que os clubes disponibilizem transporte, alimentação, vestuário e materiais necessários para prática de atividades físicas.

Para obter o benefício incluído no Refis, os clubes deverão manifestar interesse junto à Prefeitura.

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