A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Municipal de Goiânia aprovou, nesta quarta-feira (25), o Projeto de Lei (PL) nº 265/2023. O PL foi apresentado pela vereadora Sabrina Garcez (Republicanos) e determina a prioridade de matrícula de crianças ou adolescentes com Necessidades Educacionais Especiais (NEE).
“Este Projeto fará com que Goiânia proporcione mais oportunidades de inclusão e desenvolvimento para crianças e adolescentes com deficiência”, afirmou Sabrina Garcez.
A proposta determina que a prioridade se aplica aos casos de crianças e adolescentes com NEE. Eles serão encaminhados para ingressar no ensino regular após receberem alta das instituições conveniadas ao Poder Público devido ao seu progresso inicial.
A parlamentar destacou a carência de legislações municipais que garantam igualmente a prioridade de matrícula das crianças e adolescentes com NEE. “A ausência de leis que assegurem prioridade de matrícula para crianças e adolescentes com NEE compromete seu direito à educação, conforme garantido pelas proteções constitucionais e legais”, enfatizou Sabrina.
De acordo com a justificativa do PL, o estado tem a responsabilidade de assegurar educação especializada para pessoas com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.
“A intensa competição por vagas pode resultar na exclusão de crianças e adolescentes com deficiência das escolas e creches, contribuindo para o aumento do seu isolamento social e atrasando o desenvolvimento de suas habilidades. Queremos sanar este problema para que possamos tornar a educação pública goianiense cada vez mais inclusiva”, concluiu Sabrina Garcez.
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